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Técnico Superior - MATOSINHOS

BEP - Câmara Municipal de Matosinhos

Oferta Full-time
Direito / Justiça MATOSINHOS Posted 1 day ago
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09/04/2026
Há 1 day ago

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Description

Detalhes da oferta Código da Oferta: OE202604/0272 Tipo Oferta: Procedimento Concursal Comum Estado: Ativa Nível Orgânico: Câmaras Municipais Órgão/Serviço: Câmara Municipal de Matosinhos Vínculo: CTFP por tempo indeterminado Regime: Carreiras Gerais Carreira: Técnico Superior Categoria: Técnico Superior Grau de Complexidade: 3 Remuneração: 1.499,15(€) Suplemento Mensal: 0,00 EUR Caracterização do Posto de Trabalho: 1 Técnico/a Superior (Licenciatura em Direito ou Solicitadoria) para a Divisão de Contratação Pública: Assegurar o apoio jurídico especializado à Divisão de Contratação Pública, abrangendo a elaboração e verificação de minutas contratuais, a tramitação e outorga de contratos, o controlo documental e a ins-trução de processos junto do Tribunal de Contas, bem como a emissão de pareceres e apoio na atuali-zação normativa aplicável, nomeadamente: Elaboração e verificação das minutas de contratos públicos formados ao abrigo do Código dos Contratos Públicos (CCP); Garantia da conformidade legal das cláu-sulas contratuais com as peças do procedimento e a legislação aplicável; Apoio técnico aos serviços na preparação, revisão e aditamento dos contratos; Tramitação e acompanhamento da assinatura dos con-tratos, assegurando o cumprimento das formalidades legais e regulamentares; Articulação com os co-contratantes para concretização da outorga e eventuais aditamentos contratuais; Verificação da validade e conformidade da documentação de habilitação dos cocontratantes; Organização e arquivo contratual através da plataforma de gestão documental, garantindo rastreabilidade e transparência; Preparação e instrução dos processos sujeitos a visto prévio do Tribunal de Contas; Elaboração de respostas e dili-gências no âmbito das competências de fiscalização e auditoria; Acompanhamento e submissão atem-pada dos processos e gestão das notificações subsequentes; Elaboração de pareceres e informações jurídicas em matéria de contratação pública; Apoio à monitorização e execução contratual, em articula-ção com os serviços gestores; Participação na atualização de normas e regulamentos internos no âmbito do CCP.

Total Postos de Trabalho: 1 Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho Câmara Municipal de Matosinhos1Av.

D.

Afonso HenriquesMatosinhos4454510 MATOSINHOSPorto Matosinhos

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Friday, 10 de April — Partly cloudy · Max 27° · Min 13° · Rain 3% (0mm) · Wind 16 km/h

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  • Tue, 14 Apr
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Detalhes

Listing type
Job Offer
Schedule Type
Full-time
Category
Direito / Justiça
Status
—
Location
MATOSINHOS
Start
09/04/2026
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