Técnico/a Superior / Assessor – Gabinete Jurídico (M/F) - Setúbal

Descrição

da vaga: A APSS – Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, SA pretende admitir para o seu quadro de pessoal um/a técnico/a superior ou assessor para o seu gabinete jurídico.

Conteúdo Funcional/Funções: a) Consultivas de natureza científico-técnica com domínio total da respetiva área de especialização e uma visão de conjunto suscetível de permitir a interligação de domínios diversificados de atividade com vista à tomada de decisão; b) De investigação, estudo, conceção e adaptação de métodos e processos numa perspetiva de informação da decisão superior.

Responsabilidades

a) Elaboração de pareceres, designadamente sobre todas as atribuições da ; b) Elaboração de estudos e projetos; c) Conceção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos de âmbito geral ou especializado; d) Prestação de apoio técnico e de consultadoria no âmbito da sua especialização com vista à tomada de decisão, salientando-se: a instrução de procedimentos contraordenacionais; a instrução de procedimentos de averiguação, de inquéritos e disciplinares; a cobrança coerciva de dívidas, através de execução fiscal ou meios judiciais cíveis; a elaboração de contratos, acordos, protocolos; a elaboração de peças de procedimentos de contratação pública de aquisição de bens e serviços, empreitadas e concessões de serviço público; a apreciação ou a apresentação de reclamações e recursos hierárquicos; a representação judicial da APSS, S.A., como advogado/a; a promoção dos atos societários;e) Supervisão funcional de equipas de trabalho ou de projeto, designadamente participando nos júris de contratação pública, nomeadamente como presidente.

Requisitos

Como previsto no art.º 6.º do Estatuto de Pessoal das Administrações Portuárias (EPAP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 421/99, de 21 de outubro, e no art.º 4.º e seguintes da referida Portaria n.º 1098/99: A.

Obrigatórios: a. idade não inferior a 18 anos; b. habilitações literárias e ou profissionais de: i. licenciatura (ou superior) em Direito por universidade portuguesa ou com equivalência; ii. com especialização (pós-graduação ou mestrado ou superior) e/ou experiência mínima de cinco anos em pelo menos uma área de direito especialmente relevante (marítimo-portuário, dominial, contratos públicos, concessões, administrativo); iii. com inscrição (ativa ou não) na Ordem dos Advogados (com experiência mínima de cinco anos como advogado/a); iv. com fluência na língua portuguesa; v. com domínio (escrito e falado) da língua inglesa (de nível B2 ou superior de acordo com o quadro de referência europeu para as línguas); vi. com domínio no que respeita à utilização dos programas informáticos Outlook, Word e PowerPoint e conhecimentos de Excel; vii. com conhecimento de utilização das plataformas eTribunal e/ou Citius e SITAF, da plataforma Base e das plataformas de contratação (ex. acinGov); c. inexistência de impedimento legal; d. aptidão psicofísica para o desempenho das funções, apurada em exame médico.

B.

Preferenciais: a. especialização (pós-graduação ou mestrado ou superior) e/ou experiência superior a cinco anos em qualquer uma ou várias das seguintes áreas de direito especialmente relevante: i. direito marítimo-portuário; ii. direito dominial; iii. direito de contratos públicos; iv. direito de concessões; v. direito administrativo; b. inscrição ativa na Ordem dos Advogados e experiência superior a cinco anos; c. especialização (pós-graduação ou mestrado ou superior) e/ou experiência em outra área de direito relevante; d. publicação de trabalho científico em direito em revista especializada (que não a eventual tese de pós-graduação ou mestrado ou superior); e. conhecimento de utilização das plataformas eTribunal e/ou Citius e SITAF, da plataforma Base e das plataformas de contratação (ex. acinGov); f. motivação.

C.

Requisitos

Comportamentais: a. respeito pelos princípios constitucionais; b. sentido de ética profissional; c. capacidade de escuta ativa; d. empatia; e. comunicação eficaz; f. capacidade de trabalho em equipa g. capacidade de resolução de problemas; h. capacidade para lidar com situações de stress, pressão e conflito.

A falta de qualquer requisito e/ou documento comprovativo do mesmo determina a exclusão da candidatura.