Técnico/a Superior / Assessor/a – Gabinete Jurídico (M/F) - Setúbal

📋 Descrição da Função

A Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra (APSS) está em busca de um/a Técnico/a Superior ou Assessor/a para o seu gabinete jurídico, com possibilidade de deslocação a toda a área de jurisdição dos Portos de Setúbal e Sesimbra (APSS), bem como ao Porto de Lisboa (APL) e ocasionalmente outros locais do país.

🎯 Responsabilidades

a) Elaboração de pareceres, designadamente sobre todas as atribuições da APSS; b) Elaboração de estudos e projetos; c) Conceção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos de âmbito geral ou especializado; d) Prestação de apoio técnico e de consultadoria no âmbito da sua especialização com vista à tomada de decisão, salientando-se: a instrução de procedimentos contraordenacionais; a instrução de procedimentos de averiguação, de inquéritos e disciplinares; a cobrança coerciva de dívidas, através de execução fiscal ou meios judiciais cíveis; a elaboração de contratos, acordos, protocolos; a elaboração de peças de procedimentos de contratação pública de aquisição de bens e serviços, empreitadas e concessões de serviço público; a apreciação ou a apresentação de reclamações e recursos hierárquicos; a representação judicial da APSS, S.A., como advogado/a; a promoção dos atos societários; e) Supervisão funcional de equipas de trabalho ou de projeto, designadamente participando nos júris de contratação pública, nomeadamente como presidente.

📋 Requisitos

A APSS – Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, SA pretende admitir um/a Técnico/a Superior ou Assessor para o seu gabinete jurídico. Como previsto no art.º 6.º do Estatuto de Pessoal das Administrações Portuárias (EPAP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 421/99, de 21 de outubro, e no art.º 4.º e seguintes da referida Portaria n.º 1098/99:

A. Obrigatórios:

a) Idade não inferior a 18 anos; b) Habilitações literárias e ou profissionais de: i) Licenciatura (ou superior) em Direito por universidade portuguesa ou com equivalência; ii) Com especialização (pós-graduação ou mestrado ou superior) e/ou experiência mínima de cinco anos em pelo menos uma área de direito especialmente relevante (marítimo-portuário, dominial, contratos públicos, concessões, administrativo); iii) Com inscrição (ativa ou não) na Ordem dos Advogados (com experiência mínima de cinco anos como advogado/a); iv) Com fluência na língua portuguesa; v) Com domínio (escrito e falado) da língua inglesa (de nível B2 ou superior de acordo com o quadro de referência europeu para as línguas); vi) Com domínio no que respeita à utilização dos programas informáticos Outlook, Word e PowerPoint e conhecimentos de Excel; vii) Com conhecimento de utilização das plataformas eTribunal e/ou Citius e SITAF, da plataforma Base e das plataformas de contratação (ex. acinGov); c) Inexistência de impedimento legal; d) Aptidão psicofísica para o desempenho das funções, apurada em exame médico.

B. Preferenciais:

a) Especialização (pós-graduação ou mestrado ou superior) e/ou experiência superior a cinco anos em qualquer uma ou várias das seguintes áreas de direito especialmente relevante: i) Direito marítimo-portuário; ii) Direito dominial; iii) Direito de contratos públicos; iv) Direito de concessões; v) Direito administrativo; b) Inscrição ativa na Ordem dos Advogados e experiência superior a cinco anos; c) Especialização (pós-graduação ou mestrado ou superior) e/ou experiência em outra área de direito relevante; d) Publicação de trabalho científico em direito em revista especializada (que não a eventual tese de pós-graduação ou mestrado ou superior); e) Conhecimento de utilização das plataformas eTribunal e/ou Citius e SITAF, da plataforma Base e das plataformas de contratação (ex. acinGov); f) Motivação.

C. Comportamentais:

a) Respeito pelos princípios constitucionais; b) Sentido de ética profissional; c) Capacidade de escuta ativa; d) Empatia; e) Comunicação eficaz; f) Capacidade de trabalho em equipa; g) Capacidade para resolver problemas; h) Capacidade para lidar com situações de stress, pressão e conflito.

A falta de qualquer requisito e/ou documento comprovativo do mesmo determina a exclusão da candidatura.

💰 Condições

Salário: A ser negociado conforme as normas estabelecidas pela APSS. Vantagens: Benefícios de acordo com o contrato de trabalho, incluindo seguro social e outros benefícios laborais regulares.